Decreto 47.269/2010 - Alteração RICMS/RS

Alt. 3111 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas de pneumáticos, protetores de borracha e câmaras de ar importados do exterior, promovidas por estabelecimentos que atendam às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul; (Lv. I, art. 32, CIII)

Alt. 3112 - Concede diferimento do pagamento do ICMS na importação do exterior de pneumáticos, protetores de borracha e câmaras de ar, por estabelecimentos que atendam às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. (Ap. XVII, item XLIII)

Fonte: D.O.E. de 11/06/10 - pág. 6