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segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Normas Internacionais para o Setor Público


Para a União e os Estados , a mudança das normas de contabilidade do setor público para o padrão internacional começará em 2012 e para os Municípios em 2013. A decisão de mudar o padrão contábil do setor público veio no mesmo contexto da edição da lei 11.638, no fim de 2007, que deu a largada para que as empresas abertas fossem obrigadas a mudar o sistema de contabilidade para o modelo internacional, conhecido como IFRS (International Financial Reporting Standards). Sendo que para o setor público as norams recebem o nome de IPSAS (International Public Sector Accounting Standards).

As receitas e despesas serão lançadas obrigatoriamente pelo regime de competência e não pelo regime de caixa, como é feito pelas empresas. Os ativos do setor público são muitos antigos e estão registrados por valores irrisórios. Com o IFRS do setor público, isso irá mudar, passando a ser contabilizado por um valor mais próximo da realidade. Já os passivos como compromissos atuariais com regimes  próprios de previdência também serão calculados e registrados no balanço, o que poderá revelar rombos até agora escondidos.

Fonte: Jornal do Comércio - 08/09/2010 

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