Decreto 47.325/2010 - Alteração RICMS/RS

Art. 1º:

Alt. 3129 - Aperfeiçoa o cálculo do crédito presumido do arroz nas saídas interestaduais, de forma a limitar o benefício às saídas com débito do ICMS. (Lv. I, art. 32, nota 01, "b", e nota 02, "b")

Fonte: D.O.E. de 29/06/10 - pág. 4