Alt. 3155 - Lei do ICMS, art. 12, §§ 13 e 14 - Prorroga, até 31/01/11, de 17% para 12% a alíquota do ICMS nas saídas internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento industrial. (Lv. I, art. 27, VI, "f")
Fonte: D.O.E. de 09/07/10 - pág. 4
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