Alts. 3149 e 3150 - Prots. ICMS 82 e 83/10 - Relacionam os novos códigos de atividade econômica (CNAEs) com obrigatoriedade de emissão, a partir de 01/12/10, de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como postergam, para 01/12/10, o início da vigência dessa obrigatoriedade para os contribuintes enquadrados nos CNAEs 1811301, 1811302, 4618403 e 4647802, relacionados às atividades de impressão ou comércio de jornais, livros etc. (Lv. II, art. 26-A, IX, e Ap. XXXIV, Seções VI, item 60, VII, itens 100, 101 e 208, e VIII)
Fonte: D.O.E. de 09/07/10 - pág. 4
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