Art. 1º:
Alt. 3138 - Conv. ICMS 34/10 - Ajuste técnico para esclarecer no RICMS, o que já está previsto no convênio, que também são isentas as operações consequentes às aquisições pela CONAB destinadas ao Programa Fome Zero. (Lv. I, art. 9º, CXVI, nota 01, "b")
Fonte: D.O.E. de 09/07/10, pág. 3
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