Alt. 3104 - Conv. ICMS 38/10 - Estende o benefício da isenção de ICMS às saídas de equipamentos, partes e peças necessários à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Lv. I, art. 9º, CXXXI, nota 02)
Alts. 3105 a 3107 - Conv. ICMS 51/10 - Alteram e acrescentam itens à relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas contemplados com redução de base de cálculo, não estorno de crédito fiscal e isenção relativa ao diferencial de alíquota. (Apêndices X, 20.3, 20.5, 21.5 a 21.7, 29.8, 41.9, 41.10 e 56.5; e XI, 13.8)
Alt. 3108 - Conv. ICMS 53/10 - Concede, até 31/12/12, isenção de ICMS no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados. (Lv. I, art. 9º, CLX)
Fonte: D.O.E. de 17/06/10, pág. 3
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