Alt. 3114 - Estende o crédito fiscal presumido de ICMS, concedido aos estabelecimentos fabricantes de leite fluido e a seus próprios centros de distribuição, aos distribuidores que sejam controladores dos estabelecimentos fabricantes ou por estes controlados, ou, ainda, quando ambos tenham um mesmo controlador. (Lv. I, art. 32, LXIII, nota 02)
Fonte: D.O.E. de 18/06/10, pág. 3 e 4
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