Alt. 3148 - Lei do ICMS, art. 25, III: Concede diferimento do pagamento do ICMS na importação de matérias-primas e componentes empregados pelo importador no encapsulamento e teste de semicondutores. (Ap. XVII, item I)
Fonte: D.O.E. de 02/07/10 - pág. 9
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