Alts. 3151 e 3152 - Outorga crédito presumido relativo às entradas de leite em operações internas, visando dar competitividade às indústrias gaúchas que sofrem com benefícios concedidos por outras unidades da Federação para contribuintes desse setor (Lv. I, art. 32, CVI e CVII).
Fonte: D.O.E. de 02/07/10 - pág. 10
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